SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0): Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 4, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/113. Acesso em: 22 nov. 2024.