PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº 611.307-3: Ação anulatória de débito fiscal. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 4, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/112. Acesso em: 25 nov. 2024.