PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº 606.699-3: Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 4, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/110. Acesso em: 22 nov. 2024.