BRITO, E. . Lei de Responsabilidade Fiscal: A Emenda Constitucional 25/2000. Os limites de gasto com o pessoal por Poder. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 5, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/104. Acesso em: 22 nov. 2024.