TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Apelação Cível nº 274.358-1/1: Ação declaratória cumulada com ordinária de prestação de fato e indenização por perdas e danos. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, [S. l.], n. 4, 2024. Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/102. Acesso em: 22 nov. 2024.