Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (3). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/96