Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/77