Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. (2024). Apelação nº 534.086-5: Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/75