Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Apelação Cível nº 221.266-2/2: Apelação da Municipalidade relativa à regularização de loteamento. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (1). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/56