Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Apelação Cível nº 205.229-1/3: Apelação da Municipalidade de São Paulo de sentença que julgou extinto o processo. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (1). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/46