Espírito Santo, P. E. M. C. do . (2025). A legitimação fundiária como uma vertente do direito a felicidade: : como o instrumento trazido pela lei nº 13.465/2017 representa um aprimoramento da antiga concessão especial de uso para fins de moradia e pode auxiliar na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (13). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/215