Torrens, N. F. M. P. (2025). Direito à saúde, discricionariedade, finalidade e a (im)possibilidade de controle do mérito administrativo à luz do RE nº 684.612/RJ. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (13). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/214