Donnabella Camano, F. (2023). Coisa julgada sobre questão prejudicial nas relações jurídico-tributárias de trato continuado envolvendo Fisco Municipal e contribuinte. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, 2(12). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/21