Bolzan, F., & Hoshino, C. (2024). Serviço público municipal: temas controversos envolvendo a incidência do código de defesa do consumidor. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (8). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/159