Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/135