Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. (2024). Apelação nº 606.699-3: Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/110