Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Apelação Cível nº 274.358-1/1: Ação declaratória cumulada com ordinária de prestação de fato e indenização por perdas e danos. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/102