Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Agravos De Instrumento Nºs 10.804-5/6 E 10.805-5/0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área Pública. Ocupação Pelos "sem teto&Quot;. R. Jur. PGM/SP 2024.