Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Mandado De Segurança Nº 129.646-3/0: Mandado De segurança Impetrado Pela Municipalidade De São Paulo Contra Ato De Juiz Que Lhe Indeferiu Pedido De Ingresso Em Processo Como Assistente Do Ministério Público. R. Jur. PGM/SP 2024.