Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso Especial Nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário Convertido Em Especial, Interposto Pelo Município De São Paulo Nos Autos Dos Embargos à Execução Em Que Contende Com a Sociedade Paulista De Trote. R. Jur. PGM/SP 2024.