da Fonseca Osório, J. Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira De Mello - 1993: Parecer Sobre a Lei Municipal Nº 11.341 De 12.02.93, Que Dispõe Sobre Pedidos indenizatórios Decorrentes De Danos Causados Por Enchentes. R. Jur. PGM/SP 2024.