Espírito Santo, P. E. M. C. do . A legitimação fundiária Como Uma Vertente Do Direito a Felicidade: : Como O Instrumento Trazido Pela Lei Nº 13.465/2017 Representa Um Aprimoramento Da Antiga concessão Especial De Uso Para Fins De Moradia E Pode Auxiliar Na concretização Do princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. R. Jur. PGM/SP 2025.