Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 055.297-0/1-00: Ação Direta De Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 12.654 De 06 De Maio De 1998 Por vício De Iniciativa. R. Jur. PGM/SP 2024.