Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP 2024. Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto". Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 3 (abr. 2024).