Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP 2024. Apelação Cível nº 278.206-2/1: Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 2 (jan. 2024).