Superior Tribunal de Justiça - STJ 2024. Recurso Especial nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0): Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 1 (abr. 2024).