Superior Tribunal de Justiça - STJ 2024. Recurso Especial nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário convertido em Especial, interposto pelo Município de São Paulo nos autos dos Embargos à Execução em que contende com a Sociedade Paulista de Trote. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 1 (abr. 2024).