Superior Tribunal de Justiça - STJ 2024. Recurso Especial nº 17.552 - São Paulo (92.0001706-1): Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Distribuição de filmes cinematográficos. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 1 (abr. 2024).