[1]
Iervolino de Aguiar, N. 2024. Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1993: Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo, em Ação Declaratória, visando o não recolhimento de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 1 (abr. 2024).