da Fonseca Osório, J. 2024. Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993: Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 1 (abr. 2024).