Espírito Santo, P.E.M.C. do . 2025. A legitimação fundiária como uma vertente do direito a felicidade: : como o instrumento trazido pela lei nº 13.465/2017 representa um aprimoramento da antiga concessão especial de uso para fins de moradia e pode auxiliar na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 13 (maio 2025).