[1]
Anjos Carvalho, M.A. dos 2024. Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:: relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 9 (abr. 2024).