Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP 2024. Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00: Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 5 (abr. 2024).