Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP 2024. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297-0/1-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 5 (abr. 2024).