Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP 2024. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 5 (abr. 2024).