Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP 2024. Apelação Cível nº 127.869-5/0-00: Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 5 (abr. 2024).