Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP 2024. Apelação Cível nº 274.358-1/1: Ação declaratória cumulada com ordinária de prestação de fato e indenização por perdas e danos. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 4 (abr. 2024).