Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP 2024. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1: Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 4 (abr. 2024).