Apelação Cível nº 89.03.08540-0-SP: Usucapião. Antigos Aldeamentos Indígenas. Sesmarias - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2024)
Usucapião. Antigos Aldeamentos Indígenas. Sesmarias I - Os aldeamentos indígenas eram terras públicas da Corte afetadas a uma destinação específica, para colonização de índios ainda em estado primitivo. II - As terras dadas aos índios de São Miguel e Guarulhos ou Pinheiros e Barueri, jamais se constituíram em aldeamentos, reduções ou reservas indígenas, mas foram a eles dadas a título de sesmaria. Tendo, pois, passado por este instituto do domínio da Coroa para o domínio particular. III - Cabe à União Federal, quando contesta ações de usucapião definir os limites de seu imóvel a fim de que se coteje com a localização do imóvel usucapiendo. IV - Recurso dos autores provido. Prejudicado o recurso do Município de São Paulo.