Mandado de Segurança nº 129.646-3/0: Mandado de segurança impetrado pela Municipalidade de São Paulo contra ato de Juiz que lhe indeferiu pedido de ingresso em processo como assistente do Ministério Público - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2024)