Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2007: Contestação em Ação Civil Pública - Carmo Rafael Simões de Oliveira, Denise do (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2024)
Contestação em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Autos nº 583.53.2007.102044-8.