Apelação Cível nº 127.869-5/0-00: Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97. - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2024)
Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97. Procedência. Reexame necessário e apelo da Municipalidade. Inadequação da via processual. Preliminar acolhida. Recurso Provido.