Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Procedimentos Disciplinares - 1998 - Martins do Carmo Donato, Marta (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2024)
Manifestação em inquérito administrativo, rejeitando pedido de exclusão de prova constante dos autos. Exegese do arti, 5º, incisos XII e LVI da Constituição Federal. Gravação feita por um dos interlocutores não caracteriza interceptação telefônica e não está disciplinada pela Lei 9.296/96. Suspeita de prática de crime contra a Administração Pública: interesse social predomina sobre direito à privacidade.