Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0): Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS - Superior Tribunal de Justiça - STJ (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2024)
ISS. Base de cálculo: inclusão do valor do imposto no preço do serviço prestado. Ausência de ofensa a legislação federal. Recurso Improvido.