Apelação nº 611.307-3: Ação anulatória de débito fiscal - Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2024)
IPTU. Imóvel pertencente a agramiação desportiva (clube de golfe). Alcance da isenção tributária aplicável à hipótese. Ação anulatória de débito fiscal. Improcedência.