Apelação Cível nº 277.075-2/5: Ação ordinária de indenização - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2024)
Fundo de Comércio. Perda consequente à expropriação do imóvel pela Municipalidade. Contrato não regido pela Lei de luvas e sem prazo determinado. Ação ordinária de indenização. Improcedência.