Apelação nº 673.913-7: Reintegração de posse de Bem público municipal - Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2024)
Reintegração de posse. Bem público municipal. Inconformismo da Municipalidade com a sentença na parte que negou a indenização postulada pelo uso indevido da área. Admissibilidade. Por ficar caracterizada posse de má-fé, cabível o recebimento dos frutos previstos no artigo 513 do Código Civil. Apuração do quantum indenizatório através de liquidação de sentença. Sucumbência alterada. Recurso provido para esse fim.