Medidas Autossatisfativas (Medidas Autosatisfactivas) no ordenamento jurídico Argentino e sua previsão no Brasil

Self-Sufficiency Measures1 in Argentina’s law and its use in national law

Caroline de Camargo Silva Venturelli 2

RESUMO

Este artigo trata das medidas autossatisfativas no ordenamento jurídico argentino, trazendo seu conceito, características, diferenças e semelhanças com outras medidas consideradas urgentes no sistema processual, bem como exemplos de seu uso, especialmente casos concretos mais relevantes. Há análise relativamente à sua constitucionalidade e utilidade prática a serviço da efetividade da resposta judicial a assuntos urgentes. Também se exploram as legislações que a preveem naquele país, como códigos provinciais de La Pampa, Corrientes, El Chaco, Formosa, San Juan e Misiones. Aquelas que não as preveem expressamente, como em Santa Cruz, Chubut, Santiago del Estero, Santa Fé, Catamarca, Neuquén, La Rioja, Entre Ríos, Jujuy, Tierra del Fuego, Río Negro, Tucumán, Mendoza, Salta e Buenos Aires, admitem seu uso com base em fundamento principiológico, qual seja, de que todo direito deve ser tutelado, de modo efetivo. Finalmente, uma abordagem do 1 Termo utilizado para descrição da medida autossatisfativa em inglês por autores argentinos, como María Marta Ventos Maturana.

2 Procuradora do Município de São Paulo. Mestranda em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Prof. Associado Dr. Ricardo de Barros Leonel.

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tema, à luz do ordenamento brasileiro, advindo as conclusões do trabalho.

Palavras-chave: medidas autossatisfativas; tutelas de urgência; legislação processual.

ABSTRACT

This article deals with self-sufficiency measures (medidas autosatisfactivas) in Argentine’s legal system, bringing their concept, characteristics, differences and similarities with other measures considered urgent in the procedural system, as well as examples of their use, especially more relevant cases. There is a analysis regarding their constitucionality and practical usefulness in the service of the effectiveness of the judicial response to urgent matters. The legislation that provides for them in Argentina is also explored, such as La Pampa, Corrientes, El Chaco, Formosa, San Juan e Misiones provincial codes. Those that do not expressly provide for them, as Santa Cruz, Chubut, Santiago del Estero, Santa Fé, Catamarca, Neuquén, La Rioja, Entre Ríos, Jujuy, Tierra del Fuego, Río Negro, Tucumán, Mendoza, Salta and Buenos Aires, admit their use based on principled ground: that every right must be effectively protected. Finally, an approach to the theme, in the light of Brazilian legal system, resulting the conclusion of this study.

Keywords: self-sufficiency measures; urgency measures; procedural law.

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Introdução: Considerações iniciais O estudo das medidas autossatisfativas34 na Argentina ganha fôlego com o movimento pós-modernista em matéria de processo civil.

Peyrano lembra que o processo civil pós-moderno consagra soluções particulares para situações excepcionais, constituindo-se uma válvula de escape para o sistema tal como ele é. A mudança de paradigmas é necessária para a vinda de novas teorias, soluções e ferramentas5, como a autossatisfação do direito.

Assim, uma concepção uniforme do processo que tem capacidade para oferecer uma única resposta, impede o 3 Maria Cecília Domínguez cita que o termo não é o único utilizado na Argentina. Como sinônimos, é possível citar Cautela material ou substancial (Morello, Berizonce, De Lázzari, Madariaga e Etcheverry); Cautela satisfactica (Mrello), Medida cautelar sustancial como instrumento de la Tutela civil inhibitoria (Lorenzetti), cautelares atípicas (Barrios de Angelis, Uruguay), Declaraciones de certeza com predominante función ejecutiva (Calamandrei), Cautelar autosatisfactiva (fallos da jurisprudência argentina), anticipación impropia por consumación (Rivas en “La jurisdicción anticipatoria y la cosa juzgada provisional, LL, Actualidad del 22/2/96 p. 2 y

“La revolución procesal”. Revista de Derecho Procesal. Medidas Cautelares.

Ed. Rubinzal Culzoni. 1998. pág. 134/135) In DOMÍNGUEZ. Procedencia y justificación constitucional y normativa de las medidas autosatisfactivas. Las dimensiones de su posible extensión: urgencia, daño y derecho patente o evidente. Jurisprudencia Santafesina. Ref. Imprensa: Revista nº 97, p. 97, nota 43.

4 Roland Arazi afirma que o termo antecipación impropia por consumación foi selecionado porque as medidas não procuram satisfazer-se a si mesmas, mas ao demandante, e, em segundo, porque o termo “satisfactivo/a” não existe em língua espanhola. Em todo o caso, seria “satisfatorio/a. Mas, o autor reconhece que o título autossatisfativo é conhecido por todos os operadores jurídicos e não oferece dúvidas: na linguagem é mais importante a clareza da mensagem do que a exatidão dos termos utilizados. In ARAZI, Roland. Tutela Inhibitoria. Revista de Decrecho Procesal. 2008. Tutelas procesales diferenciadas. P. 90.

5 PEYRANO, Jorge W.. Aprovechamiento del pensamiento contemporáneo por

el

derecho

procesal

civil

actual.

Consultado

em

http://www.pensamientocivil.com.ar/doctrina/1115-aprovechamiento-del-

pensamiento-contemporaneo-derecho-procesal-civil, no dia 14 de outubro de 2020.

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acesso à justiça e a entrada nos Tribunais de uma infinidade de litígios que podem muito bem ser decididos de maneira rápida e simples.

Maria Cecilia Dominguez diz que doutrina e jurisprudência vêm delineando firmemente os contornos de uma classe de respostas a situações em que a satisfação do direito é urgente e enseja o uso de processos simplificados no âmbito das manifestações em contraditório, pois, neste sentido, estas relações (em contraditório) surgem modificadas6.

Ríos7, aludindo a Roland Arazi, discorre que na Argentina, rios de tinta e gerações inteiras de grandes pensadores do Direito foram destinadas à busca de soluções tendentes a obter a mais rápida satisfação dos interesses em conflito.

Neste sentido, Ada Pellegrini Grinover, no XII Congresso Mundial de Direito Processual ocorrido no México em setembro de 2003, concluía que o procedimento ordinário de conhecimento não podia mais ser considerado uma técnica universal de solução de controvérsias, sendo necessário substitui-lo, na medida do possível e observados determinados pressupostos, por outras estruturas procedimentais, mais adequadas à espécie de direito material a ser tutelado e capaz de fazer frente às situações de urgência8.

Assim, foi percebido que a tutela clássica ou ordinária, conformada fundamentalmente pela tutela cognitiva ou declaratória e a tutela executiva (na qual se acrescentou a tutela cautelar), não eram ou são suficientes para atender aos reclamos contemporâneos. Neste contexto surgem os 6 Op. cit. p. 97.

7 RIOS, Carlos Antonio Perez. Reflexiones sobre las medidas autosatisfactivas.

Revista Jurídica Docentia et Investigatio. Facultad de Derecho.N.M.S.M. Vol.

12, nº1, p. 70.

8 GRINOVER, Ada Pellegrini. Procedimientos preliminares o sumarios: alcance e importancia. Revista Iberoamericana de Derecho Procesal, Año III- N° 4, 2004, Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal, Editorial Rubinzal Culzoni, Febrero 2004.

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estudos sobre medidas diferenciadas9, dentre elas, a denominada autossatisfativa, classificada como medidas urgentes10.

Neste sentido, então, toda a sociedade argentina aspira por um direito efetivo, e nesta vertente, o pensamento contemporâneo, ao descrer de ideias rígidas e excludentes, prefere a eficiência e o pragmatismo11, para trazer novas alternativas processuais.

Este, então, o contexto no qual se inserem os estudos das medidas autossatisfativas no ordenamento argentino.

1. Natureza das medidas autossatisfativas O problema do tempo do processo é elemento fundamental para compreensão da importância e abrangência da aplicação das medidas autossatisfativas.

Por seu lado, Gozaini aduz que medidas urgentes são aquelas que exigem, particularmente, uma resposta rápida do poder jurisdicional. Urgentes, diz ele, não são os processos, mas a pretensão que o origina e que constitui o seu objeto. Assevera que são modalidades de medidas 9 Ríos cita que a doutrina inclui na classificação de tutelas diferenciadas as tutelas preventivas ou inibitórias, a tutela de urgência e a tutela antecipada.

As medidas autossatisfativas estão categorizadas como medidas diferenciadas de urgência. Op. cit. p. 70.

10 Referência: ARAZI, Roland, KAMINKER, Mario E. Algunas reflexiones sobre la anticipación de la tutela y las medidas de satisfacción inmediata. Medidas autosatisfactivas. Ed. Rubinzal Culzoni, Buenos Aires, 2004, p. 40.

11 Diz Peyrano que “(…) la aparición y difusión en Argentina de una suerte de Derecho Procesal Civil de excepción (las medidas autosatisfactivas, la doctrina de las cargas probatorias dinámicas, la tutela anticipada, etc) que consagra soluciones particulares para situaciones excepcionales, constituyendo así una válvula de escape para el sistema respectivo pensado por y para los casos corrientes. Casi diríamos que el mencionado Derecho Procesal Civil de excepción es un salvador del sistema, máxime en momentos en los cuales se registra una creciente resistencia hacia el pensamiento sistemático”. Op. cit. p. 02.

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urgentes a medida cautelar clássica, a tutela antecipatória e a tutela autossatisfativa autônoma12.

Juntamente com as medidas cautelares clássicas e o uso

de

resoluções

antecipatórias,

as

medidas

autossatisfativas figuram como possível solução para superação do tempo processual, sendo elas consagração jurisprudencial de uma das manifestações dos processos urgentes13.

Este o sentido do enunciado formulado no XVIII Congreso Nacional de Derecho Procesal ocorrido em Santa Fé, em junho de 1995, no qual foi declarado que: “A categoria do processo urgente é mais ampla do que a do processo cautelar, porque a primeira compreende também as denominadas medidas autossatisfativas e as resoluções antecipatórias”.

Desde a origem das discussões sobre medidas autossatisfativas ou, pelo menos desde 1995, então, se nota seu descolamento dos processos cautelares na Argentina, e, apesar de serem estudados muitas vezes em conjunto nos livros e manuais argentinos, são providências distintas.

A este respeito, esquema doutrinário didático no qual se visualizam uma das classificações dos processos ou medidas urgentes no direito argentino:

12 GOZAÍNI, Osvaldo Alfredo (coord). Colección de Análisis Jurisprudencial: Elementos de Derecho Procesal Civil. Buenos Aires: La Ley, 2002. p. 380.

13 Sobre os processos urgentes, Carlos Antonio Perez Ríos cita que naquele ordenamento, sob influência da doutrina italiana que há mais de vinte anos vem estudando a tutela de urgência como antecipação de tutela, graças aos trabalhos de Morello, Peyrano e Berizonce se começou a realizar estudos sobre a tutela de urgência; se atribui ao jurista Mario Augusto Morello a introdução de uma classificação de processos que hoje abarca oito tipologias, entre os quais figuram processos de resposta imediata, ou seja, processos urgentes, entre os quais, o amparo, interditos, habeas corpus, a medida cautelar substancial, as injunções, proibições, etc. Correspondendo a outro distinto doutrinador: Jorge W. Peyrano veio a consagração jurisprudencial de uma das manifestações dos processos urgentes: As medidas autossatisfativas. In RIOS, Carlos Antonio Perez. Reflexiones sobre las medidas autosatisfactivas. Revista Jurídica Docentia et Investigatio.

Facultad de Derecho.N.M.S.M. Vol. 12, nº1, p. 70.

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Vide esquema doutrinário14:

Figura 2

A jurisprudência argentina caminha no mesmo sentido:

“La medida autosatisfactiva – en el caso,

a fin de otorgar una jubilación por

invalidez – constituye una especie del género de los procesos urgentes, como

las medidas cautelares, las resoluciones

anticipatorias, em régimen del amparo y

del habeas corpus, tutelas diferenciadas

que están caracterizadas todas por

reconocer que en su seno el factor

tiempo posee una relevancia superlativa,

y cuya creación la Constitución Nacional

no desalienta” (JNFed. Seg. Social, nº7, 2000/03/17, “Alonso M c. ANSES, La Ley,

2000-E, 554 – DJ 2000-3-608).

Assim, o contexto e aplicação destas medidas se dá em casos nos quais o tempo do processo representa um obstáculo insuperável para salvar a vida do direito certo, em risco iminente de sofrer um prejuízo irreparável (direito à 14 Op. cit. p. 364.

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vida, à saúde, subsistência, intimidade, dignidade etc.) e a pretensão urgente somente é satisfeita através de uma decisão - mais do que oportuna – imediata e definitiva e se esgota na proteção ou tutela do direito em perigo, por meio da autossatisfação15.

Trazendo dissidência, Maria Cecilia Domínguez aduz ainda que, se bem que urgente ao menos parcialmente, a medida autossatisfativa ainda poderia ser propriamente classificada como tutela diferenciada, pois há casos nos quais ela poderia ser deferida, sem a caracterização da urgência16.

Jorge Peyrano é quem a introduz, juntamente com outros autores como Carlos Carbone17 na classificação de tutela diferenciada, e, anota que a tutela seria diferenciada porque alude à sua qualidade de “distinta ou diferente”

daquelas tutelas tradicionais de uso corrente, por tentar preservar direitos materiais que não requerem um tratamento processual específico18.

Este autor afirma, inclusive, que algumas situações de urgência não encontram devida solução no marco do processo judicial ortodoxo e cunha o princípio de que 15 GOZAÍNI, Osvaldo Alfredo (coord). Colección de Análisis Jurisprudencial: Elementos de Derecho Procesal Civil. Buenos Aires: La Ley, 2002, p. 382.

16 DOMÍNGUEZ, María Cecília. Procedencia y justificación constitucional y normativa de las medidas autosatisfactivas. Las dimensiones de su posible extensión: urgencia, dño y derecho patente o evidente. In Jurisprudencia Santafesina. Ref. Imprensa: Revista nº 97, p. 79.

17 Referências bibliográficas citadas por Maria Cecilia Dominguez: Carbone, Carlos A. “La noción de tutela jurisdiccional diferenciada para abarcar fenómenos distintos como latutela anticipatoria y la de autosatisfacción.” LL-2000-A-1996 y “La tutela procesal diferenciada: opacidad conceptual y su repercusión en los procesos cualificados por la urgencia y la evidencia, subcautelares e infra o mini diferenciados.” Revista de Derecho Procesal.

Tutelas Procesales Diferenciadas- II- 2009-1- Ed. Rubinzal Culzoni. Pág. 83.

18 PEYRANO, Jorge W. “¿Qué es y qué no es una tutela diferenciada en Argentina?” Revista de Derecho Procesal. Tutelas procesales diferenciadas.

Ed. Rubinzal Culzoni, 2008, p. 21.

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“embora tudo o que é cautelar seja urgente, nem tudo o que é urgente é cautelar” 19.

Caracterizada, então, como medida de natureza urgente ou diferenciada pela doutrina, a medida autossatisfativa não está prevista no Codigo Procesal Civil y Comercial de la Nación (CPCCN), de aplicação federal20, mas aparece na disciplina de Códigos provinciais, o que será visto em momento oportuno.

2. Conceito doutrinário das medidas autossatisfativas Jorge Peyrano define, em um primeiro momento, a medida autossatisfativa como solução jurisdicional urgente, autônoma, concedida inaudita altera parte e mediante uma forte probabilidade do direito21. Importa, portanto, em satisfação definitiva dos requerimentos de seus postulantes 19 Em espanhol: “si bien todo lo cautelar es urgente, no todo lo urgente es cautelar” In PEYRANO, Jorge W. Reformulación de la teoría de las medidas cautelares: Tutela de urgencia. Medidas autosatisfactivas. J.A. 1997-II-926.

Lexis 0003/001073.

20 MIDÓN, Gladis E. MIDÓN, Marcelo S. Manual de derecho procesal civil. 2ª

ed. Ciudad Autónoma de Buenos Aires: La Ley, 2014. p.684/685.

21 Este conceito foi exposto por Jorge Peyrano no XIX Congresso Nacional de Direito Processual celebrado em Corrientes em agosto de 1997. Referência em Ríos, op.cit. p. 70.

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e constituem medidas urgentes distintas das medidas cautelares clássicas2223.

Domínguez cita que Peyrano acrescentou à primeira definição o fato de considerar a medida autossatisfativa como requerimento “urgente” formulado ao órgão jurisdicional que se esgota – por isso é autossatisfativa – com decisão favorável, não sendo necessária a postulação de demanda ulterior principal para evitar a sua caducidade24.

22 Segundo os MIDÓN, a tutela cautelar é assegurativa ou conservativa do direito, porque pretende preservar a inalterabilidade da situação fática ou jurídica, contra o perigo que ameaça o direito. Ela gira em torno, em maior ou menor grau, de um direito subjetivo constitucional verossímil, provável ou certo. Assim, o juiz preserva, de forma precária ou provisória, por via cautelar, o ius utendi e o ius fruendi do bem da vida pretendido, sem pronunciar-se sobre a titularidade dos bens ou direitos, nem condenar ou absolver o autor da conduta ou ato impugnado, deixando-se a resolução para a sentença de mérito. A cautelar clássica é caracterizada pela sumariedade da cognição, a provisoriedade, mutabilidade e discricionariedade, prevenção, responsabilidade (contracautela), caducidade (caso não ajuizado o processo principal). Op. cit. p. 286. Estão previstas no Código Procesal Civil y Comercial de la Nación nos artigos 195 e seguintes. O

sistema argentino dissonante do Brasil neste aspecto, mantem a disciplina das medidas cautelares em espécie, sendo exemplos: Embargo preventivo, sequestro (outros bens móveis ou semoventes, caso o embargo não garanta o direito invocado pelo solicitante), intervenção judicial, inibição (indisponibilidade) geral de bens e gravame (anotação da lide); proibição de inovar e proibição de contratar (sobre determinados bens), proteção de pessoas.

23 Outra definição do autor: “En sintesis: las medidas autosatisfactivas son soluciones jurisdiccionales urgentes, autónomas, despachables inaudita et altera pars y mediando una fuerte probabilidad de que los planteos formulados sean atendibles. Importan una satisfacción definitiva de los requerimentos de los planteos formulados sean atendibles. Importan una satisfacción definitiva de los requerimientos de sus postulantes y constituyen una especie de la tutela de urgencia que debe distinguirse de otras, como por ejemplo, de las diligencias cautelares clásicas. Pueden llegar a desempeñar un rol trascendental para remover “vias de hecho”, sin tener que recurrir al efecto a la postulación de diligencias cautelares que, como se sabe, ineludiblemente requieren la iniciación de una pretensión principal que, a veces, no desean promover los justiciables. PEYRANO, Jorge W.

Reformulación de la teoría de las medidas cautelares: Tutela de urgencia.

Medidas Autosatisfactivas. Ius et veritatis, n. 15, 1997, p. 15.

24 Op. cit. p. 80.

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Nesta esteira, a urgência intrínseca estaria vinculada à concessão da autossatisfação do direito, e ela consiste nos casos em que existem provas que demonstrem a evidência ou alta probabilidade do direito, permitindo a resposta jurisdicional imediata e eficaz, ou seja, a urgência intrínseca apresenta uma relação imediata entre a pretensão satisfativa e o dano, toda vez que a pretensão autossatisfativa tem como um fim em si mesma evitar o dano. Não se busca assegurar o cumprimento da sentença, nem acautelar seu ulterior desenlace, mas interessa o cumprimento imediato, no presente25.

Ríos a define como uma solução urgente não cautelar, despachada in extremis, que procura dar uma resposta jurisdicional adequada a uma situação que reclama pronta e expedita intervenção do órgão judicial. A característica marcante é que sua vigência e manutenção não depende da interposição simultânea ou ulterior de uma pretensão principal. Assim, concorrem tais requisitos: uma situação de urgência, forte probabilidade de que o direito material da parte seja atendido e a exigibilidade de contracautela, sujeita ao prudente arbítrio judicial26.

Ainda, Ríos as diferencia da tutela cautelar clássica aduzindo que são marcadas pela não instrumentalidade, porque se esgotam na decisão inicial; não são provisórias, mas definitivas; deve haver a existência de certeza do direito; tramita sob cognição sumária, mas com suporte probatório robusto para gerar um alto grau de certeza no julgador e, finalmente, ditadas inaudita altera parte, mas não impede, excepcionalmente, ouvida da parte contrária, em juízo sumário27.

Mabel de los Santos define a medida autossatisfativa como processo urgente, autônomo, contraditório, despachado inaudita altera parte e com prévia fixação de 25 Idem.

26 RÍOS,op.cit. p. 71.

27 RÍOS, op.cit. p. 72.

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contracautela, segundo o grau de aparência e urgência do direito em jogo. Ainda, é um meio de tutela rápido e extraordinário, admissível restritivamente ante a inexistência de outra via processual eficaz28.

Barberio, com definição que exclui a urgência como um dos requisitos para a sua concessão, define a medida autossatisfativa como um processo abreviado, com reduzido ou nenhum contraditório prévio que, frente a pressupostos especiais, resolve o conflito imediatamente, esgotando-se com uma só decisão. Para este autor, o risco é requisito excludente da urgência, urgência entendida somente como aquela que ponha em risco de dano o direito buscado29.

Assim, resta claro que a medida autossatisfativa é pretensão autônoma que se descola do conceito de tutela cautelar meramente instrumental e dependente da interposição ulterior de uma pretensão principal. Ainda, de cognição sumária, a medida envolve um grau maior de certeza do direito, não somente uma probabilidade da pretensão, além de não ser provisória e, a depender da legislação estudada, poderá envolver uma fase de contraditório (sustanciación)30.

3. Diferenças e semelhanças com as medidas cautelares.

Relevante a análise das medidas autossatisfativas em confronto com as tutelas de natureza cautelar, uma vez que, como visto, algumas das legislações estudadas acabaram disciplinando ambas, topograficamente, no mesmo título ou capítulo. Há, certamente, pontos de aproximação e de 28 DE LOS SANTOS, Mabel. Medida autosatisfactiva y medida cautelar, publicado em Medidas Cautelares, Rubinzal Culzoni, Buenos Aires, 2002, p.

369.

29 BARBERIO, Sergio J. La Medida Autosatisfactiva. Editorial Jurídica Panamericana. Ed. 2006. p. 33.

30 RÍOS, op. cit. p. 71/72.

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distanciamento entre elas, o que será exposto, conforme conclusões da doutrina argentina.

As semelhanças são, em geral, as seguintes:

- Ambas se revestem de caráter de urgência, requerem como pressuposto de concessão o perigo na demora, entendido como necessidade de tutela judicial imediata para evitar a frustração do direito invocado e podem ser decretadas inaudita altera parte.

- A executoriedade das medidas é imediata (ressalvada eventual suspensão, por meio de prestação de contracautela)31. Quanto à prestação de contracautela, poderão ser exigidas em ambos os casos, salvo se a decisão for precedida de contraditório prévio, caso em que a garantia poderá ser dispensada.

As diferenças citadas pela doutrina dos Midón32

consistem no seguinte:

- As medidas autossatisfativas exigem, para concessão, forte probabilidade do direito e não o mero fumus bonis iuris ou aparência do bom direito com o que se contenta a medida cautelar. A distinção é relevante porque a verossimilhança do direito exigida para as medidas cautelares é mais superficial, o que não sói ocorrer com as medidas autossatisfativas. Legislações como a de Chaco exigem provas que demonstrem a probabilidade certa de que o pedido resulte atendível.

- As medidas autossatisfativas comportam um procedimento autônomo, sendo que a decisão favorável acarreta a satisfação definitiva dos requerimentos do postulante, esgotando-se em si mesma. Por outro lado, as 31 MIDÓN, op. cit. p. 688/689.

32 Op. cit. p. 690/691.

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medidas cautelares são instrumentais33 e provisórias34, demandando ajuizamento de ação principal, sob pena de caducidade.

- Tal como discorrido por alguns códigos provinciais, a procedência das medidas autossatisfativas é excepcional ou in extremis, pois reclama a prévia verificação da urgência como fator intrínseco e não como capricho das partes que almejam ignorar as vias processuais comuns35.

- Finalmente, as medidas cautelares são mutáveis ou flexíveis, ou seja, se não cumprem seu papel, o credor poderá demandar pela sua ampliação, melhora ou substituição e o devedor poderá substitui-la desde que lhe seja menos prejudicial, mas garanta o direito do credor. Esta 33 Instrumentais porque as medidas cautelares não são autônomas, mas subordinadas pela existência de um processo principal, garantindo a efetividade de seu resultado. Não têm um fim em si mesmas, mas estão subordinadas à emanação de uma decisão ulterior cujo cumprimento aspiram garantir. Trata-se, pois, de “instrumentos al servicio del outro instrumento, que es el proceso”. In FAIRÉN GUILLÉN, Víctor, “La reforma del proceso cautelar civil español”, en Revista de Derecho Procesal, 1a época, del Colegio Nacional de Secretarios Judiciales, Madrid, 1966-IV, octubre-diciembre —con cita a Calamandrei y Liebman—, citado por Podetti, Ramiro,

“Derecho Procesal Civil, Comercial y Laboral IV”, en Tratado de las medidas cautelares, 2ª ed., Ed. Ediar, Buenos Aires., 1969, ps. 17, nota N° 6.

Referências extraídas da obra de Midón, op. cit. p. 690, nota 25.

34 A provisoriedade consiste na possibilidade de o juiz, mediante recurso de reposición e ouvida da parte contrária, revogar sua decisão. O mesmo pode fazer a Câmara se o afetado interpõe recurso de apelação (CPCCN, artigo 198,

§3º). Do mesmo modo, as cauteares podem ser modificadas ou perder os efeitos a qualquer momento do processo, caso ocorram alterações das circunstâncias iniciais, ou seja, daquelas existentes no momento da sua decretação (CPCCN, artigos 202 e 203). A sua denegação, por outro lado, não impede seu deferimento posterior se alterados os fatos ou se completados os requisitos para sua procedência. In Arazi, Roland, Derecho Procesal Civil y Comercial, Ed. Rubinzal Culzoni, Santa Fe, 1999, t. II, p. 116.

35 No XIX Congresso Nacional de Direito Processual celebrado em Corrientes em agosto de 1997, se estabeleu como conclusão a respeito: La medida autosatisfactiva es una solución urgente no cautelar, despachable in extremis, que procura aportar una respuesta jurisdiccional adecuada a una situación que reclama una pronta y expedita intervención del órgano jurisdiccional. In Midón, op. cit. p. 693, nota 38.

183

mutabilidade não ocorre nas medidas autossatisfativas concedidas, pois são insubstituíveis em razão de que o objeto que perseguem é a satisfação da mesma pretensão36.

4. Falência do sistema cautelar: críticas e exaltação das medidas autossatisfativas na doutrina argentina

Peyrano, em trabalho específico, comenta a falência do sistema cautelar e a falta de mecanismos processuais idôneos, que acaba por incentivar os cidadãos a inventarem processos principais autônomos, para manutenção ad eternum de efeitos de medidas cautelares deferidas37.

Inclusive, María Marta Ventos Maturana aponta, em seus estudos, que na área da saúde, medidas cautelares com conteúdo satisfativo são utilizadas na praxe argentina, ensejando certa perplexidade e dificuldades perante os tribunais38, na medida em que pleitos que se esgotam initio litis se prolongam no tempo.

36 MIDÓN citando Falcón, Enrique, Código Procesal Civil y Comercial de la Nación. Comentado, concordado y anotado, 2ª ed., Ed. Lexis Nexis - Abeledo Perrot, Buenos. Aires, 2008, op. cit., t. III, p. 189.

37 PEYRANO, Jorge W.. Reformulación de la teoría de las medidas cautelares: Tutela de urgencia. Medidas Autosatisfactivas. Ius et veritatis, n. 15, 1997, p.

11.

38 Cita o leading case fallo Camacho Acosta no qual, em processo por perdas e danos derivado de acidente de trabalho, se reclamava que o empregador (demandado) provesse uma prótese para mitigar as consequências da perda de um braço do obreiro. Esta solicitação seguiu como pedido de medida cautelar inovativa e se indicava a urgência no cumprimento da prestação, cuja comprovação foi feita por consultas médicas, vez que a demora na colocação da prótese poderia causar danos irreversíveis na recuperação parcial. Apesar de antecipar o pedido, o juiz de 1º grau e a Câmara rejeitaram a medida cautelar porque entenderam que o recorrente não comprovara a verossimilhança do direito, e, se o tribunal examinasse a questão debatida, emitiria uma opinião sobre o fundo do direito. Por sua vez, considerou a medida cautelar inovativa como uma decisão excepcional porque alterava o estado de fato e de direito existente ao tempo do pedido. Configurando-se uma antecipação de jurisdição favorável, consideravam que maior prudência deveria ser aplicada ao serem tais medidas apreciadas. In MATURANA, María 184

Em casos envolvendo direito à saúde, diz Maturana: Por lo demás, es preciso manifestar que,

cuando se trata de casos relacionados com la preservación de la salud, suelen

en la práctica “confundirse” o “tratarse de

igual

modo”

las

medidas

autosatisfactivas

y

las

medidas

cautelares39.

Esta autora, com um olhar na praxe, cita caso concreto no qual a mãe de um garoto, em situação de desemprego, solicitou que o plano de saúde, que detinha enquanto empregada, continuasse a cobrir a prestação médico assistencial consistente no fornecimento de equipamento de oxigênio ao filho, mas, caso não ocorresse, que o poder público o fizesse.

O Tribunal concluiu que a demanda tratava de concessão de medida autossatisfativa, não meramente cautelar, já que estava em jogo o inafastável exercício de um direito humano, o mais elementar dentre todos, que é o direito de respirar. Assim, ficou decidido que o plano de saúde continuasse a atender o menor, em razão do risco, até que o Ministério da Saúde providenciasse o adequado para preservar a saúde do menino, no menor prazo, sob pena de responsabilização pessoal do titular do órgão público40.

Ela evidencia que, em esfera federal, no qual há carência de legislação para casos urgentes e envolvendo direitos fundamentais, o uso das legislações provinciais poderia ser aplicada por analogia, para que não se colidam os direitos à saúde ou outros de expressão que demandam resoluções urgentes e, por outro lado, o vazio legislativo41.

Marta Ventos. El rol del juez frente a las medidas autosatisfactivas en el derecho a la salud. Revista Aequitas, v. 11, n. 11, 2020, p. 14.

39 Op. cit. p. 15.

40 Tribunal Lomas de Zamora nº 3 mayo 21-999, SMI JÁ 7-6-00.

41 Citando Morello e Arazi, a autora transcreve uma proposta de texto legislativo para que causas sem resposta na legislação processual possam 185

Nesta esteira, Peyrano afirma que o processo cautelar ortodoxo não serve para preencher as lacunas legislativas, e é absurdo o quantitativo de jurisprudência que, para solucionar a “urgência” acodem para o uso de via oblíqua, patrocinando a promoção de demanda com pretensão principal, para manter viva a solução de uma urgência lograda.

Caso contrário, o demandante se confronta, ao fim e ao cabo, com a caducidade da diligência cautelar concedida.

Peyrano cita o caso Cariaga, no qual o autor, após ter tido negativa administrativa para prosseguir com exames médicos em razão de sua situação grave de saúde, interpôs ser tramitadas, com utilização do processo cautelar como via supletiva: Dentro de nuestro tema específico es posible que el respeto irrestricto de los principios procesales colisione con otros derechos como el de la vida y la salud. Pensemos en un caso de negativa del Estado o de una obra social o de medicina prepaga de realizar una intervención quirúrgica urgente de la cual depende la vida de una persona […]. Puede suceder que ninguno de los tipos procesales legislados se muestren idóneos para lograr la tutela en tiempo oportuno […]. Es por ello que las leyes procesales deben incluir una norma que hemos concebido en los siguientes términos: “En caso de extrema urgencia, cuando se encuentren en peligro derechos fundamentales de las personas, el juez podrá resolver la pretensión del peticionario acortado los plazos pre vistos para el proceso sumarísimo y tomando las medidas que juzgue necesarias para una tutela real y efectiva; excepcionalmente podrá decidir sin sustanciación. Las normas que regulan las medidas cautelares serán de aplicación supletoria, en lo que fuese pertinente y compatible con la petición”. Se advierte que debe tratarse de la tutela de derechos fundamentales que pueden considerarse de rango superior al respeto irrestricto de los principios del debido proceso. Debe preferirse oír a la parte que pueda verse perjudicada por la medida, dentro de un plazo compatible con la urgencia; si ello no fuese posible el juez resolverá sin más trámite: la bilateralidad se cumplirá luego de que se hizo efectivo el mandato judicial y si este es irreversible el perjudicado podrá pedir el resarcimiento que corresponda. La aplicación supletoria de las normas sobre medidas cautelares es útil para ejecutar el mandato judicial aun antes de que sea notificado o para la concesión del recurso de apelación con efecto devolutivo, según sea el caso; para ponderar si se debe exigir contracautela; para permitir al afectado requerir daños y perjuicios si la medida fue obtenida con abuso o exceso en el derecho, etc (grifos nossos). Referência: MORELLO, A. y ARAZI, R., Procesos urgentes, Ed. Abeledo – Perrot, SJA 30/3/2005, JA 2005- I-1348.

186

medida cautelar inovativa em ação de amparo perante a Justiça da Província de Santa Fé, para obter tutela de urgência, visando à realização de seus exames. Logrou êxito na ordem de urgência. Assim, Peyrano indaga se necessária a tramitação da ação principal de amparo42, se a pretensão do autor estava esgotada na concessão inicial43.

Cita outras situações reais e hipotéticas em que a tramitação de processos principais é absolutamente desnecessária, como o Miguel Angel Clavero contra Comité Olímpico Argentino no qual Clavero buscava ordem judicial, em ação de amparo com pedido de cautelar inovativa, apenas para ser incluído na equipe de ciclistas com o fim de participação nas Olimpíadas de Atlanta, após ter sido rejeitado pelo chefe da delegação, estando na cidade olímpica, por seu nome não constar das listagens um dia após 42 Quanto à ação de amparo, Gladys e Marcelo Midón examinam aproximações e diferenças com as medidas autossatisfativas e a título didático, será apresentada uma síntese. As similitudes consistiriam no fato de que tanto a ação de amparo como a medida autossatisfativa são pertencentes ao gênero de processos urgentes, há autonomia procedimental e o despacho favorável acarreta a satisfação definitiva da pretensão do demandante. Quanto às diferenças, a sentença na ação de amparo pressupõe, para sua validade, o exercício prévio do contraditório, enquanto a medida autossatisfativa poderá ser concedida inaudita altera pars; o amparo está com sua natureza desnaturada, pois o processo é moroso, tornando a promessa constitucional letra morta (prevê o processo de amparo como rápido e expedito); o amparo está concebido para a proteção de direitos e garantias fundamentais, enquanto as medidas autossatisfativas não teriam limitação quanto ao espectro do direito material; sentença que decreta a medida autossatisfativa é de executoriedade imediata e os recursos interpostos serão recebidos com efeito apenas devolutivo, e no amparo, os recursos ganham, como regra, efeito suspensivo. Ainda, os autores citam a prestação de contracautela para concessão de medidas autossatisfativas, figura que inexiste no amparo.

MIDÓN, op. cit. p. 694.

43 Nas palavras de Peyrano: “Le preguntamos al lector ¿puede caber alguna duda de que lo único que le interesaba al postulante era lograr la solución de su "urgencia" y nada más, y de que, seguramente, una vez conseguido ello, la sustanciación del principal (el amparo) habrá entrado en "vía muerta"

por siempre jamás? In PEYRANO, Reformulación de la teoría(…) p. 12.

187

a sua entrada e estadia na vila olímpica44; outros exemplos são as frequentes intervenções judiciais em demandas formuladas, devido às objeções ou escusa de consciência dos testemunhas de Jeová em relação a transfusões de sangue, nos quais “medidas cautelares” dão cabo à questão, especialmente em se tratando de menores, mas ações principais continuariam a ser ajuizadas.

Peyrano observa que é importante assinalar a busca por soluções não cautelares para solucionar fatos que não requerem o ajuizamento de ações principais. E neste contexto, juntamente com remédios do direito comparado como o referée45 na França, a azione di rimozione na Itália e as injuctions do direito anglo-americano, as medidas autossatisfativas cumpririam um papel de fundamental importância na Argentina, vez que serve para eliminação do dano, com viés definitivo, em casos de urgência.

O autor afirma, ainda, que a legislação argentina apresenta medidas autossatisfativas ocultas que, sem nominá-las, traz intrinsecamente a urgência que requer solução e tutela jurisdicional do fundo do direito.

44 Peyrano conta que o caso teve ampla repercussão na mídia argentina e, apesar de ter conseguido a procedência da cautelar de urgência, na qual se ordenou ao Comitê Olímpico que tomasse todas as medidas necessárias de imediato, para inclusão de Miguel junto à equipe olímpica de ciclistas, ele não retornou à Atlanta, pois questões outras tornaram seu retorno inoficioso.

Peyrano diz que, apesar de tudo, o atleta precisou prosseguir com a ação de amparo, ainda que todos soubessem que a litigiosidade não mais existia. Op.

cit. p. 12.

45 Peyrano cita o referée como jurisdição que atua prioritariamente suspendendo a medida danosa, ordenando o sequestro de material impresso, diário, livros, revistas, fotografias, filmes, sem prejuízo de debate posterior para proteção de direitos de intimidade, atuando como remédio de urgência e de natureza não cautelar. O mesmo refere quanto às demais figuras citadas, que servem para eliminação ou inibição de ilícitos, como o caso das ações inibitórias na Itália. Quanto às injuctions, Peyrano observa que é uma expressão do direito anglo-saxão que se refere a ordens judiciais de fazer ou não fazer, tem concreta autonomia e funcionam dentro do processo, além de serem uma providência que decide sobre o objeto do litígio. In PEYRANO, Reformulación de la teoría(…) p. 13/14.

188

Além da legislação complementar, o autor destaca o papel do artigo 1701bis do Código Civil sobre a preservação do direito à intimidade nos seguintes termos: Artículo 1071bis. El que arbitrariamente

se entrometiere en la vida ajena,

publicando

retratos,

difundiendo

correspondencia, mortificando a otros

en sus costumbres o sentimientos, o

perturbando de cualquier modo su

intimidad, y el hecho no fuere un delito

penal, será obligado a cesar en tales actividades, si antes hubieren cesado, y a pagar una indemnización que fijará

equitativamente el juez, de acuerdo com

las circunstancias; además, podrá éste, a

pedido del agravado, ordenar la

publicación de la sentencia en un dirio o

periódico del lugar, si esta medida fuese

procedente

para

una

adecuada

reparación.

A norma é utilizada para obtenção de resposta rápida a uma violação à privacidade, e, diz Peyrano que a leitura que se faz é a de que o artigo somente outorga a possibilidade de uso da via cautelar, argumento este refutado por Borda, que não aceitava o uso da cautelar para solucionar ataques à intimidade46.

Neste sentido, outros autores como Zavala de Gonçalves refutavam a ideia do uso da cautelar, pois a urgência do artigo 1071bis não é cautelar, porque a proteção de direitos da personalidade através destas medidas não é plenamente satisfatória, pois seu caráter instrumental, condicionado a uma postulação principal, e o dano à 46 Referência: BORDA, Guillermo. Una ley estéril. En: E.D. 67. p.581.

189

intimidade tem natureza autônoma, pois procede ainda que ausente dano e culpabilidade47.

Ora, Peyrano conclui que o artigo 1071bis, assim como outros casos legislativos, traz no texto e no espírito que rápida e expeditamente deverão cessar atividades que violam o direito à intimidade e, por isso, a defesa do cabimento da cautelar é infundado48.

Por fim, Peyrano aduz a boa técnica que os juízes, ao despacharem

medidas

autossatisfativas,

deveriam

expressar, para guiar a atividade processual das partes em momento posterior.

5. Constitucionalidade e importância das medidas autossatisfativas no ordenamento argentino A doutrina destaca que as medidas autossatisfativas foram alvo de arguições de inconstitucionalidade no sistema argentino, sobretudo porque comumente ela é despachada inaudita altera parte, afastando, a princípio, a bilateralidade –

princípio fundamental compreendido na garantia do devido processo legal – prorrogando-se o contraditório para a fase recursiva ou até mesmo, em ulterior processo.

Segundo Adolfo Alvarado Velloso, a sentença autossatisfativa, enquanto descarta a bilateralidade que é essência do diálogo processual, aceitando a afirmação unilateral do autor que, alegando urgência tal que dispensaria a oitiva da parte adversária, violaria o artigo 18

da Constituição Nacional49, pois uma condenação seria 47 Citado por Peyrano: Referência: ZAVALA DE RODRÍGUEZ, Matilde. Derecho a la intimidad. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1982. p.l57.

48 Op. cit. PEYRANO, Reformulación de la teoría(…) p. 15.

49 Artículo 18 – Ningún habitante de la Nación puede ser penado sin juicio previo fundado en ley anterior al hecho del proceso, ni juzgado por comisiones especiales, o sacado de los jueces designados por la ley antes del hecho de la causa. Nadie puede ser obligado a declarar contra sí mismo; ni arrestado sino en virtud de orden escrita de autoridad competente. Es inviolable la defensa en juicio de la persona y de los derechos. El domicilio es 190

emitida sem que o prejudicado fosse ouvido, além de que a formação do convencimento do juiz se daria com a produção unilateral da prova50.

María Marta Ventos Maturana comenta que as medidas autossatisfativas vulneram, de certa forma, o direito de defesa, toda vez que são decretadas inaudita altera parte, e, por isso, devem revestir caráter de excepcionalidade, a não ser que seja possível um prévio exercício do contraditório51.

Gladis e Marcelo Midón, no entanto, refutam a hipótese e confirmam a constitucionalidade da medida autossatisfativa, pois o direito ao contraditório pode ser regulamentado para ser diferido ou prorrogado quando as circunstâncias assim recomendarem. Isso porque os direitos e garantias fundamentais não podem ser entendidos de maneira absoluta, já que podem ser limitados por outros direitos e princípios com os quais convivem e, da mesma forma, emanam do ordenamento jurídico.

É o caso de garantias como a da tutela judicial efetiva e duração razoável do processo que aconselham o uso de providências in extremis diante de situações de urgência, para diferir o ortodoxo contraditório.

Ainda, o prejudicado pela concessão da medida autossatisfativa dispõe da possibilidade de audiência, seja por meio do exercício do contraditório reduzido, mas previamente à concessão da medida e, posteriormente à inviolable, como también la correspondencia epistolar y los papeles privados; y una ley determinará en qué casos y com qué justificativos podrá procederse a su allanamiento y ocupación. Quedan abolidos para siempre la pena de muerte por causas politicas, toda especie de tormento y los azotes.

Las cárceles de la Nación serán sanas y limpias, para seguridad y no para castigo de los reos detenidos en ellas, y toda medida que a pretexto de precaución conduzca a mortificarlos más allá de lo que aquélla exija, hará responsable al juez que la autorice.

50 Alvarado Velloso, Adolfo, “El garantismo procesal”, en la obra colectiva Activismo y garantismo procesal, Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Córdoba, Córdoba, 2009, p. 169.

51 MATURANA, María Marta Ventos. El rol del juez frente a las medidas autosatisfactivas en el derecho a la salud. Revista Aequitas, v. 11, n. 11, 2020, p. 10.

191

concessão, por meio recursal ou pelo uso de medidas impugnativas adequadas52.

Irrefutável, portanto, a sua constitucionalidade, uma vez que a Corte Suprema e os diversos juízos argentinos acolhem pretensões baseadas na autossatisfação do direito, ressaltando-se a sua importância.

Neste sentido, Ríos destaca as principais virtudes no uso destas medidas (constitucionais) e completa que é importante a positivação urgente na legislação nacional, no CPCCN53, pois:

- As medidas autossatisfativas procuram corrigir as limitações próprias da teoria cautelar clássica, sobretudo a necessidade de postulação de processo ulterior principal após a concessão de medida cautelar, sob pena de perda da resposta jurisdicional urgente;

- Sob o ponto de vista financeiro, as medidas autossatisfativas evitariam uma sobrecarga de processos desnecessária ao Estado. O autor cita que, atualmente, muito dinheiro é desperdiçado em processos desnecessários ou inúteis, como as pretensões cautelares principais ou ações de amparo, sendo que o interesse do cidadão em juízo poderia ser resolvido com medidas autossatisfativas; Neste ponto, ilustrativo entendimento jurisprudencial do assunto:

“Además, es improcedente como medida

cautelar –en el marco de una acción de

amparo a

fin

de

obtener

el

52 MIDÓN, op. cit. p. 697. A respeito das vias de impugnação, conforme exame das legislações e doutrina, algumas legislações preveem o recurso de revocatoria, com ou sem apelação subsidiária, ou apelação direta ou, por meio de ação autônoma declaratória e sumária de oposição, cuja promoção não impedirá o cumprimento da ordem judicial impugnada. Ainda, o demandado poderá utilizar a via da contracautela para lograr a suspensão provisória da medida, caso demonstre um risco de sofrer prejuízo de impossível ou de difícil reparação.

53 Enumeraremos as considerações do autor, remetendo às referências bibliográficas eventualmente citadas. In Ríos, op. cit. p. 72.

192

restablecimiento de la normal prestación del servicio de agua – la provisión de agua mineral a escuelas y a sus

respectivos comedores escolares en

tanto no se identifica concretamente con

el objeto pretendido, y antes bien tiene

características propias de una medida

autosatisfactiva

que

con

su

otorgamiento agotaría la pretensión” (J.

Civ. y Com., Bahía Blanca, nº 7,

1999/08/30, “Larraburu, Dámaso c.

Azuriz S. A.”, La Ley, 2000-D, 401 - LLBA, 2000-590).

- Conforme a moderna doutrina processual, as medidas autossatisfativas permitiriam materializar a garantia da tutela jurisdicional efetiva em tempo útil, uma das condições fundamentais do devido processo “adjetivo” 54, em virtude do disposto no artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos e artigo 139, §3º da Constituição Política.

Simultaneamente, seria consagrada a garantia da duração razoável do processo.

- A positivação nacional das medidas permitiria aos juízes efetivar a função preventiva da jurisdição e evitar a consumação de danos, melhorando o serviço de justiça e fortalecendo a legitimação social do juiz;

- Por fim, as medidas autossatisfativas compensariam a debilidade do sistema de justiça em situações de urgência, pois serviriam para atender certas condutas em relação às quais o processo cautelar resulta inoperante.

54 Tradução literal de debido proceso adjetivo, citado por Ríos, op.cit. p. 72, item 4.4.

193

6. Medidas autossatisfativas na legislação provincial argentina55 e projetos de lei para inclusão legislativa em âmbito nacional e provincial56

Conforme

outrora

assinalado,

as

medidas

autossatisfativas não estão disciplinadas no Código Civil y Comercial de la Nación, havendo, contudo, alguma previsão no Anteprojeto acerca da concessão de medidas urgentes, sem nominá-las como autossatisfativas no seu artigo 438 e 43957, mas de conteúdo próximo ao que vem sendo estudado 55 Historicamente, a Argentina apresenta, em matéria de procedimentos, competência legislativa concorrente, ou seja, a jurisdição federal e de cada uma das vinte e três províncias ditam seus próprios códigos, mas conforme acena Abelardo Levaggi, apesar do regime de dispersão, as leis das províncias são materialmente parecidas com aquelas adotadas no âmbito federal, pois todas são fundadas na tradição jurídica comum, formando uma unidade fundamental, sem que se excluam as realidades locais. In LEVAGGI.

Abelardo. La codificacion del procedimiento civil en la Argentina. In Revista Chilena de Historia del Derecho, 1983, p. 211/247.

56 O capítulo será baseado mais por pesquisa de campo das legislações das províncias argentinas, do que por estudos doutrinários, tendo em vista a limitação das fontes disponíveis e a sua desatualização quanto a este tópico.

57 No título IV – Procesos Especiales – Capítulo 1 – Proceso Urgente, há previsão, no artigo 438, de modalidade de medida urgente, que, se concedida após realização de audiência, se torna definitiva e transitada em julgado.

ARTÍCULO 438 - Regla general. Sin que configure prejuzgamiento, el juez puede, a requerimiento fundado de parte y de manera excepcional otorgar la protección de una pretensión cuando concurran los siguientes extremos.

a) Urgencia en la obtención de la medida de tutela en tal grado que de no ser adoptada de inmediato causare al peticionante la frustración del derecho y un daño irreparable; b) Ofrecimiento de prueba que brinde una elevada probabilidad con respecto a la existencia de los hechos, siempre que no requieran amplitud de debate o complejidad probatoria; c) Otorgamiento de contracautela si esta tutela de urgencia importare un desplazamiento de derechos patrimoniales. ARTÍCULO 439.- Procedimiento. Modificación.

Recursos. Efectos. Solicitada la tutela el juez debe disponer una audiencia en el plazo de DOS (2) días, a la que deberán ser citadas las partes. Con la notificación de la audiencia se correrá traslado a la parte contraria de la presentación. Concluida la audiencia, el juez resuelve sin otra sustanciación.

Si el requerido consiente la medida, ésta se torna definitiva y hace cosa juzgada.

Em

file:///C:/Users/Caroline/Downloads/anteproyecto-codigo-

procesal-civil-y-comercial-de-la-nacion.pdf consultado em 15 de novembro 194

na Argentina como tal. O Anteprojeto foi apresentado em 1º

de julho de 2019 ao Ministro de Justiça e Direitos Humanos, pela Comissão Redatora.

O Anteprojeto prevê, além do processo urgente (ou medida autossatisfativa, a nosso ver), a tutela antecipada58 e as cautelares genéricas59 em artigos diversos, denotando a diferenciação das providências utilizadas, especialmente, o descolamento da medida urgente daquela de natureza cautelar.

Atualmente,

a

utilização

das

medidas

autossatisfativas sob a vertente federal argentina ocorre com fundamentação na Constituição, já que a criação pretoriana de tutelas diferenciadas que privilegiem o fator tempo do processo, não é desconhecida pela lei maior, com o que se demonstra com a previsão de procedimento rápido e expedito, como o amparo60.

de 2020. Esta figura se distingue da Tutela Antecipada de urgência, que se encontra disciplinada no artigo 403 do mesmo anteprojeto e das Medidas Cautelares, disciplinadas a partir do artigo 149.

58 ARTÍCULO 403.- Tutela anticipada de urgencia. Podrá otorgarse excepcionalmente la tutela anticipada de urgencia en un proceso ordinario por audiencias, a partir de la presentación de la demanda, cuando concurrieren los siguientes requisitos: a) Urgencia en la obtención de la medida en tal grado que de no ser adoptada de inmediato causare al peticionante la frustración del derecho y un daño irreparable; b) Ofrecimiento de prueba que brinde una elevada probabilidad con respecto a la existencia de los hechos, siempre que no requieran amplitud de debate o complejidad probatoria; c) Otorgamiento de contracautela si la medida importare un desplazamiento de derechos patrimoniales. El pedido, sólo podrá versar sobre prestaciones dinerarias o reducibles a sumas de dinero y podrá consistir en el anticipo total o parcial de lo reclamado. Se sustanciará con la celebración de una audiencia que se fijará a la brevedad posible.

59 ARTÍCULO 186.- Medidas cautelares genéricas. Fuera de los casos previstos en este Título, quien tuviere fundado motivo para temer que durante el tiempo anterior al reconocimiento judicial de su derecho, éste pudiere sufrir un perjuicio inminente o irreparable podrá solicitar las medidas urgentes que, según las circunstancias, fueren más aptas para asegurar provisionalmente el cumplimiento de la sentencia.

60 PEYRANO, Jorge W. “Aspectos concretos del proceso urgente y de la tutela anticipatoria. Las recientes innovaciones brasileñas y la recepción por la 195

No que se refere às legislações provinciais, o vigente Codigo Procesal Civil y Comercial de La Pampa – Ley 1.828 de 3 de dezembro de 199861, prevê as medidas autossatisfativas no artigo 305, na Parte Especial, no Livro Relativo ao Processo de Conhecimento. Neste sistema, as medidas são figuras subsidiárias, exigindo elementos probatórios robustos e fundamentação quanto à urgência da concessão. A depender do caso, o contraditório prévio será exercido.

Didaticamente e a título exemplificativo, é importante a transcrição do artigo, sendo as remissões anotadas em notas.

ARTÍCULO

305. - MEDIDAS

AUTOSATISFACTIVAS.-

Quien

se

encuentre en la situación prevista por los artículos 30262 de este Código y 1° de la Ley 703, la que la modifique o sustituya,

y sostenga que la protección de su

interés jurídico no requerirá de la

ulterior promoción de un proceso de

conocimiento, podrá solicitar al juez que

adopte las medidas autosatisfactivas

que sean necesarias, en caso de que la

protección judicial no pueda ser lograda

por otra vía legal eficaz. Para ello deberá explicar con claridad en qué consisten su

derecho y su urgencia y aportar todos los

elementos

probatorios

que

fundamenten la petición. El Juez se

pronunciará con la urgencia que el caso

requiera, concediendo o denegando la

Corte Suprema.” En Temas Modernos del Derecho Procesal. Ed. Dike.

Mendoza. 1999, pág. 47.

61

Em

http://www.saij.gob.ar/legislacion/ley-la_pampa-1828-

codigo_procesal_civil_comercial.htm consultado no dia 15 de novembro de 2020.

62 ARTÍCULO 302.- AMPARO.- Será aplicable el procedimiento sumarísimo cuando se reclamase contra un acto u omisión de autoridad pública o de particulares que encuadre en las previsiones del artículo 43 de la Constitución Nacional y las que contenga la Constitución Provincial.

196

medida. Cuando sea posible, la sustanciará previa y brevemente con

quien corresponda. Al decretar la

medida, el juez podrá: 1°) Exigir al peticionante caución real o personal. En

este caso, determinará cuál ha de ser su

vigencia. 2°) limitar la vigencia temporal de la medida, sin perjuicio de su ulterior prórroga. Podrá también modificarla,

sustituirla o dejarla sin efecto, cuando las circunstancias ulteriores lo justifiquen. A las medidas autosatisfactivas no les será

aplicable el art. 20163. El legitimado para oponerse a la medida, podrá: a) pedir su

suspensión, en caso de que pueda sufrir

un perjuicio de imposible o difícil

reparación; para ello deberá ofrecer

caución suficiente. b) interponer recurso

de revocatoria. El mismo deberá ser

acompañado de toda la prueba que lo

fundamente. El Juez lo resolverá sin mas

trámite o lo sustanciará en forma breve,

cuando exista posibilidad de hacerlo. c)

interponer recurso de apelación, directo

o en subsidio al de revocatoria, que será

concedido en efecto devolutivo. d)

promover el proceso de conocimiento

que corresponda, cuya iniciación no

afectará por sí sola la vigencia de la medida. Interpuesto el recurso de

63 ARTÍCULO 201-CADUCIDAD.- Se producirá la caducidad de pleno derecho de las medidas cautelares que se hubieren ordenado y hecho efectivas antes del proceso, si tratándose de obligación exigible, no se interpusiera la demanda o no se iniciare el procedimiento de mediacion judicial, cuando corresponda, dentro de los diez (10) días de su efectivización. Finalizado el procedimiento de mediación sin acuerdo, la medida cautelar conservará su vigencia durante los diez (10) días posteriores. Las costas y los daños y perjuicios causados serán a cargo de quien hubiese obtenido la medida y ésta no podrá proponerse nuevamente por la misma causa. Las inhibiciones y embargos se extinguirán a los cinco (5) años de la fecha de su anotación en el registro respectivo, salvo que a petición de parte se reinscribieren antes del vencimiento del plazo, por orden del juez que entendió en el proceso.-

197

apelación se pierde la posibilidad de iniciar este proceso.

Por sua vez, o Codigo Procesal Civil y Comercial de la Província del Chaco64 – Ley 968 de 6 de agosto de 1969 prevê as medidas autossatisfativas no artigo 232bis no Capítulo III –

Medidas Cautelares -, na Seção 7 relativa às Medidas Cautelares Genéricas y Normas Subsidiárias. São concedidas excepcionalmente, demandando a prova de probabilidade certa do direito, e a prova da urgência.

Apesar de estarem no Capítulo voltado a cautelares, o artigo 232bis nega esta natureza às medidas estudadas: Art. 232 bis: Los jueces a pedido fundado

de parte, respaldado por prueba que

demuestre una probabilidad cierta de

que lo postulado resulta atendible y que

es impostergable prestar tutela judicial inmediata, deberán excepcionalmente,

ordenar

medidas

autosatisfactivas.

Según fueren las circunstancias del caso,

valoradas motivadamente por el Juez,

éste podrá exigir la prestación de cautela suficiente.

Los despachos favorables de medidas

autosatisfactivas

presuponen

la

concurrencia de los siguientes recaudos

y quedarán sujetas al régimen que a

continuación se describen:

a) Que fuere necesaria la cesación

inmediata de conductas o vías de hecho

producidas o inminentes, contrarias a

derecho según la legislación de fondo o

procesal;

b) Que el interés del postulante se

circunscriba, de manera evidente, a

64 Em http://www.saij.gob.ar/legislacion/ley-chaco-968-

codigo_procesal_civil_comercial.htm consultado em 15 de novembro de 2020.

198

obtener la solución de urgencia no cautelar requerida, no extendiéndose a la declaración judicial de derechos

conexos o afines;

c) Los jueces podrán fijar límites

temporales

a

las

medidas

autosatisfactivas que despacharen y

disponer, a solicitud de parte, prórrogas

de las mismas. No rigen en la materia los

principios de instrumentalidad y

caducidad propios del proceso cautelar;

d) Los jueces deberán despachar

directamente la medida autosatisfactiva

postulada o, excepcionalmente según

fueran las circunstancias del caso y la materia de la medida, someterla a una previa y reducida substanciación, que no

excederá de conceder a quien

correspondiere la posibilidad de ser

oído;

e) El legitimado para contradecir una medida

autosatisfactiva

ordenada,

podrá optar para impugnarla entre la

interposición directa del recurso de

apelación que será concedido en su caso,

con efecto devolutivo, o iniciar un juicio declarativo

general

sumario

de

oposición cuya promoción no impedirá

el cumplimiento de la decisión judicial impugnada.

Elegida una vía de impugnación, se

perderá la posibilidad de hacer valer la otra. También podrá solicitar la

suspensión provisoria de la medida

autosatisfactiva que lo afectare, en el supuesto de que acreditare prima facie

la existencia de la posibilidad de sufrir un perjuicio de difícil o imposible

reparación, previo ofrecimiento y

prestación de contracautela suficiente.

199

Além dos dois exemplares provinciais citados, ainda há referências da medida autossatisfativa no Código Provincial de Corrientes – Decreto-Ley 14 de 21 de março de 2000, no artigo 785, Livro Oitavo em Capítulo especialmente voltado às medidas multicitadas65, no qual fica claríssimo o seu distanciamento das medidas cautelares, ou seja, firme a natureza autônoma da medida autossatisfativa.

Na província de Formosa, o Decreto Ley 424 de 20 de novembro de 1969 a prevê no artigo 232 bis, na Seção dedicada às Medidas Cautelares Genéricas e normas subsidiárias, em Capítulo voltado às Medidas Cautelares66.

No mesmo sentido, a província de San Juan, a Ley 7.942 de 19 de novembro de 2008 a prevê em Título 65 ARTÍCULO 785.- Medidas autosatisfactivas. Caracterización: Ante solicitud fundada de parte, explicando con claridad en que consisten sus derechos y su urgencia y aportando todos los elementos probatorios que fundamenten la petición y que es impostergable prestar tutela judicial inmediata, el Juez o Tribunal deberá excepcionalmente, ordenar medidas autosatisfactivas, según fueren las circunstancias del caso, valorados motivadamente y se podrá exigir la prestación de caución real o personal, determinando en estos casos la vigencia.(..) ARTÍCULO 790.- Principios de instrumentalidad.

Caducidad: No rigen en la materia los principios de instrumentalidad y caducidad propios del proceso cautelar. Visto em http://www.saij.gob.ar/14-

local-corrientes-codigo-procesal-civil-comercial-corrientes-lpw0000014-

2000-03-21/123456789-0abc-defg-410-0000wvorpyel e consultado em 15 de novembro de 2020.

66 A disciplina desta província se aproxima daquela firmada na província Del Chaco. ART. 232 BIS.- MEDIDAS AUTOSATISFACTIVAS.- Los jueces a pedido fundado de parte, respaldado por prueba que demuestre una probabilidad cierta de que lo postulado resulta atendible y que es impostergable prestar tutela judicial inmediata, deberán excepcionalmente, ordenar medidas autosatisfactivas.

Según fueren las circunstancias del caso, valoradas motivadamente por el juez, éste podrá exigir la prestación de cautela suficiente. (..) Elegida una vía de impugnación, se perderá la posibilidad de hacer valer otra. También podrá solicitar la suspensión provisoria de la medida autosatisfactiva que lo afectare, en el supuesto de que acreditare "prima facie" la existencia de la posibilidad de sufrir un perjuicio de difícil o imposible reparación, previo ofrecimiento y prestación de contra cautela, suficiente. Em

http://www.saij.gob.ar/legislacion/ley-formosa-424-

codigo_procesal_civil_comercial.htm, consultado em 16 de novembro de 2020.

200

destinado aos Processos Urgentes, o Capítulo II dedicado à satisfação imediata da pretensão, sendo que o artigo 676

disciplina a medida autossatisfativa, diante da necessidade imediata de tutela jurisdicional, dispensando o início de um processo autônomo atual ou posterior67.

Ainda, a província de Misiones prevê as medidas autossatisfativas como Processos Urgentes no artigo 63668 da Ley XII de 10 de outubro de 2013.

67 ARTÍCULO 676.- Los Jueces, a pedido fundado de parte, respaldado por prueba que demuestre una probabilidad cierta de su atendibilidad y que es impostergable prestarle tutela judicial inmediata, podrá excepcionalmente otorgarla, sin necesidad de la iniciación de un proceso autónomo actual o posterior. El Juez para ordenar la medida, podrá exigir a la parte solicitante una garantía suficiente, valorando motivadamente las circunstancias del caso. Los despachos favorables de esta protección presuponen la concurrencia simultánea de los siguientes recaudos: 1) La necesidad de satisfacer una obligación incondicionada impuesta por ley, o hacer cesar de inmediato conductas o vías de hecho, producidas o inminentes, contrarias a derecho según la legislación de fondo. 2) Que el postulante limite su interés a obtener una solución de urgencia no cautelar que no se extienda a la declaración judicial de derechos conexos o afines, y sostenga que la protección de su interés jurídico no requerirá de la ulterior promoción de un proceso de conocimiento. El Juez, previo a despachar la decisión, deberá oír a la contraparte, en una breve sustanciación, aplicando en lo pertinente las normas sobre incidentes. Según las circunstancias del caso, podrá ordenar derechamente la medida, posponiendo la sustanciación para cuando aquella se hubiere cumplido. En todos los casos la resolución deberá ser notificada al efecto personalmente o por cédula, y si se hubiese obviado la sustanciación, en la misma notificación se correrá traslado a la contraparte, haciéndole saber que deberá cumplir la medida ordenada, sin perjuicio de ejercer su derecho de defensa.- El legitimado que se hubiere opuesto, podrá impugnar la resolución, mediante recurso de apelación sin efecto suspensivo o mediante juicio declarativo de oposición que podrá contener la reclamación de daños y perjuicios, el que tramitará por las normas del juicio abreviado.- Este juicio también podrá ser deducido por quienes no hubieren deducido oposición. Entenderá en dicho juicio el mismo Juez que intervino en dicho proceso urgente. Em http://www.saij.gob.ar/7942-local-san-juan-

codigo-procesal-civil-comercial-mineria-provincia-san-juan-lpj0007942-

2008-11-19/123456789-0abc-defg-249-7000jvorpyel#parte_801 e consultado em 16 de novembro de 2020.

68 ARTICULO 636.- Procedencia. Ante solicitud fundada de parte, precisando con claridad en que consisten sus derechos y su urgencia, aportando todos los elementos probatorios que fundamenten la peticion y que es 201

Na doutrina, bastante comentada foi a introdução das medidas autossatisfativas pela província de Santa Fé na Ley de Violencia Familiar nº 11.529 de 26 de dezembro de 1997.

Em seu artigo 5º, há previsão de medidas decretadas para proteção imediata do direito69, como: ordem judicial para a exclusão do agressor do lar no qual habita com o grupo familiar, proibição do acesso do agressor no lugar onde habita a pessoa agredida e/ou desempenha seu trabalho e/ou em estabelecimentos educativos onde frequenta ou membros de seu grupo familiar, disposição sobre o retorno ao domicílio de quem dele saiu por razões de segurança pessoal dentre outras medidas7071.

impostergable prestar tutela judicial inmediata, los jueces, aun cuando el actor no lo hubiese solicitado formalmente bajo esa denominacion, pueden despachar excepcionalmente medidas autosatisfactivas cuando se encontraren reunidos los siguientes recaudos: .

a) sea necesaria la cesacion inmediata de conductas o vias de hecho producidas o inminentes, contrarias a derecho segun la legislacion de fondo o procesal y siempre que no exista otra via procesal para tutelar el derecho.

b) el interes del postulante se circunscriba, de manera evidente, a obtener la solucion de urgencia no cautelar requerida, no requiriendo una declaracion judicial adicional vinculada a un proceso principal. Segun fueren las circunstancias del caso, valoradas motivadamente, el Juez puede exigir la prestacion de caucion real o personal determinando en estos casos la vigencia. Visto em http://www.saij.gob.ar/27-local-misiones-codigo-procesal-

civil-comercial-familia-violencia-familiar-provincia-misiones-lpn0005366-

2013-10-10/123456789-0abc-defg-663-5000nvorpyel#parte_230 e

consultado em 16 de novembro de 2020.

69 O âmbito de proteção da lei 11.529 se refere às pessoas que sofrem lesões ou maus tratos físicos ou psíquicos por parte de algum dos integrantes do grupo familiar. Para os efeitos da lei, entendem-se por tal as relações matrimoniais ou uniões de fato, sejam conviventes ou não, compreendendo-se ascendentes, descendentes e colaterais. Tradução livre do artigo 1º. Visto em

https://www.santafe.gov.ar/normativa/getFile.php?id=223060&item=107994

&cod=e7fc1e3bdb3eb47ab43805be5e369074 e consultado em 18 de novembro de 2020.

70 PEYRANO, Jorge W. La batalla por la medida autosatisfactiva. In ARMELIN, Donaldo (coord.). Tutelas de urgência e cautelar. Estudos em homenagem a Ovídio A. Baptista da Silva. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 20.

71 A lei prevê ainda: decretação de quota alimentícia, pedido de auxílio e colaboração das instituições que atenderam à vítima de violência doméstica, 202

Por sua vez, as províncias de Santa Cruz, Chubut, Santiago del Estero, Santa Fé, Catamarca, Neuquén, La Rioja, Entre Ríos, Jujuy, Tierra del Fuego, Río Negro, Tucumán, Mendoza, Salta e Buenos Aires não têm previsão ou disciplina expressa das medidas autossatisfativas, mas registram a presença legal das medidas cautelares genéricas e/ou inovativas em seus respectivos Códigos de Processo Civil.

No entanto, a ausência de regulamentação não pode impedir o seu uso para a tutela de direitos que exijam autossatisfação, por meio do devido procedimento.

Não obstante, na província de Buenos Aires, por exemplo, o fundamento invocado para dedução das medidas autossatisfativas em juízo é o artigo 15 da Constituição Provincial de 1994, pois este assegura a tutela judicial contínua, efetiva e o acesso irrestrito à Justiça, conforme assinalam Gladis e Marcelo Midón72.

Artículo 15.- La Provincia asegura la tutela judicial continua y efectiva, el acceso irrestricto a la justicia, la

gratuidad de los trámites y la asistencia

letrada a quienes carezcan de recursos suficientes y la inviolabilidad de la defensa de la persona y de los derechos

en todo procedimiento administrativo o

judicial.

Las causas deberán decidirse en tiempo

razonable. El retardo en dictar sentencia

y las dilaciones indebidas cuando sean reiteradas, constituyen falta grave.

além de o juiz dispor de amplas faculdades para dispor das medidas transcritas em lei da forma que pondere ser mais conveniente com o fim de proteger a vítima, fazer cessar a situação de violência doméstica e evitar a repetição de episódios de agressão ou maus tratos. Poderá, ainda, fixar o tempo de duração das medidas que tenha ordenado, de acordo com as regras da sana crítica etc.

72 MIDÓN, Op. cit. p. 685/686.

203

A Constituição da província de Jujuy prevê, entre as garantias judiciais, que é inviolável a defesa da pessoa em todo procedimento judicial ou administrativo, garantia que não admite nenhuma exceção. De igual modo, o artigo 150, ao regular princípios processuais estabelece um imperativo: as leis processuais, no que for pertinente, devem estabelecer a celeridade e eficácia na tramitação de causas judiciais e sua resolução73.

Neste compasso, a doutrina vê, nestas disposições, a permissão para uso de medidas autossatisfativas como forma de realização de direitos.

Há autores argentinos que defendem a sua aplicação com base na garantia constitucional da tutela efetiva, prevista no Pacto de São José da Costa Rica e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos74.

Por fim, Gladys e Marcelo Midón pontuam que projetos de lei para reforma dos Códigos Processuais Civil 73 Artículo 150.- PRINCIPIOS PROCESALES. 6) la celeridad y eficacia en la tramitación de las causas judiciales y su resolución. La demora injustificada y reiterada debe ser sancionada con la pérdida de competencia, sin perjuicio de la remoción del magistrado o funcionario moroso.

74 BARBERIO, Sergio J. La Medida Autosatisfactiva. Editorial Jurídica Panamericana. Ed. 2006. p. 37.

204

provinciais estão em discussão, dentre eles, os da província de Mendoza75 e Santa Fé76.

75 Proyecto CPCC Mendoza. Art. 402: “Tutela autosatisfactiva. La tutela de un interés para el que no fuere necesaria la tramitación de un proceso autónomo se regirá por las reglas que establezcan las leyes que específicamente la regulen. En defecto de éstas, y no resultando más idóneas otras medidas urgentes, si se demuestra que es impostergable prestar tutela judicial inmediata, el Tribunal puede ordenar medidas autosatisfactivas siempre que la petición resulte atendible por fundarse en un interés cierto y manifiesto, respaldado por prueba que demuestre un derecho cuya declaración no se extienda a otros conexos o afines. Rigen las reglas del proceso sumarísimo, salvo las siguientes disposiciones específicas: 1.

Cuando circunstancias graves lo impongan, el Tribunal puede reducir plazos, omitir traslados y suprimir etapas. El Tribunal podrá o no exigir contracautela, pero la eximición de contracautela se juzgará con criterio restrictivo

cuando la medida haya sido ordenada sin traslado a la contraria. 2. Si no se han omitido todas las etapas, la primer resolución debe expedirse dentro de un día de recibida la demanda.

3. La decisión que acoge o rechaza la medida debe ser dictada el plazo máximo de cinco días y deja subsistente el ejercicio de las acciones ordinarias que puedan corresponder a las partes. La que concede lo pedido debe contener: a) La determinación precisa de lo que debe o no hacerse o de lo que debe darse. b) El plazo para el cumplimiento de lo resuelto. El Tribunal puede fijar límites temporales y disponer prórrogas. c) La expresión concreta del obligado a cumplir la medida. d) No habrá condenación en costas si el accionado cesara en los hechos, actos u omisiones que motivaron la acción antes de contestar la demanda, o en defecto de traslado, inmediatamente después de notificado de la medida. 4. La notificación de la sentencia se diligenciará en el plazo de un día: a) Por cédula a través de la oficina centralizada de notificaciones y medidas judiciales, o por el oficial de justicia ad-hoc que el Tribunal designará entre su personal, o por el juez de Paz respectivo, o por las autoridades policiales del lugar; b) Por acta notarial, carta documento o por telegrama colacionado cuando la parte interesada suministre los fondos. 5. Puede impugnarse por acción declarativa, o por recurso de apelación. Elegida una vía de impugnación se perderá la posibilidad de hacer valer la otra. La acción declarativa no suspenderá el cumplimiento de la decisión judicial impugnada. El recurso de apelación debe interponerse dentro del plazo de dos días, debiendo fundarse en el escrito de interposición. Debe ser acordado o denegado en el día y elevado por el secretario en el plazo de un día de quedar en condiciones. En la Alzada, el plazo de traslado de la expresión de agravios al apelado será de tres días, y el plazo para dictar resolución de cinco. 6. Puede solicitarse la suspensión provisoria de la medida si se acredita prima facie el riesgo de sufrir un perjuicio de imposible o difícil reparación, y se presta contracautela 205

7. As medidas autossatisfativas na casuística argentina A doutrina aponta os temas em relação aos quais as medidas autossatisfativas vem sendo utilizadas. Peyrano discorre

que

as

medidas

autossatisfativas

vem

proporcionando a proteção de direitos em novo marco cultural, sobretudo em uma sociedade mais complexa, exigente e acelerada77.

O exemplo citado e analisado pelo doutrinador é o precedente relativo à proteção do direito à intimidade na internet.

Narra caso resolvido pelo Juizado Federal nº 2 de Rosário, Santa Fé78, no qual envolvia uma composição fotográfica com poses pornográficas, na qual somente o rosto da autora foi postada como link na página da internet do portal www.yahoo.com.br.

suficiente”. In MIDÓN, Gladis E. MIDÓN, Marcelo S. Manual de derecho procesal civil. 2ª ed. Ciudad Autónoma de Buenos Aires: La Ley, 2014. p. 689.

76 El proyecto de reforma del CPCC de Santa Fe prevé agregar al vigente art.

290 lo siguiente:

“Los jueces podrán decretar, prudencial y excepcionalmente, medidas urgentes distintas de las reguladas expresamente en este código.

Requiriéndose una solución urgente no cautelar, podrá solicitarse el despacho de una medida autosatisfactiva cuando existiere una palmaria verosimilitud del derecho alegado, previa prestación de contracautela que podrá dispensarse en mérito a las circunstancias del caso. El pedido, que deberá aportar elementos probatorios prima facie de lo argumentado, será sustanciado exclusivamente mediante un traslado o la celebración de una audiencia. El tribunal podrá, excepcionalmente, ordenarla sin previa audiencia del destinatario cuando se demuestre prima facie la absoluta impostergabilidad de la solución requerida. La resolución que declare procedente una medida autosatisfactiva será apelable com efecto devolutivo, y cualquier incidencia que promoviere su destinatario no impedirá la ejecución de lo ordenado. La medida autosatisfactiva podrá ser sujeta a límites temporales prorrogables a pedido de parte, y no se encuentra sometida a los principios de instrumentalidad y caducidad propios del proceso cautelar”. In MIDÓN, op. cit.. p. 687/688.

77 PEYRANO, Jorge W. La batalla (…). Op. cit. p. 10.

78 Juzg. Federal Nº 2 Rosario (S.F.) Sec. “A” 13.02.01, “... c/Internet: www.yahoo.com y otros s/Medida cautelar autosatisfactiva”.

206

Ao lado da fotografia estavam todos os dados pessoais da autora, como número de telefone e frases que incitavam à sua contratação para prestação de serviços típicos da função de prostituição. A autora, então, estava recebendo incessantes chamadas telefônicas em sua residência, na qual moravam seus pais e irmãos, com pedidos de prestação de serviços escusos, originados da fotografia virtual.

A juíza responsável pelo caso constatou a veracidade das informações deduzidas como causa de pedir ao ingressar no portal www.yahoo.com.br e através de seu buscador, confirmou a correspondência da imagem e da legenda contida na internet à folha impressa juntada aos autos como prova.

Interessante ter sido verificado e registrado que às 16

horas do dia anterior ao julgamento, o endereço eletrônico havia sido acessado 460 vezes.

Assim, foi considerado que não havia nenhum interesse na manutenção da composição fotográfica na internet, mas a própria autora detinha legitimidade para pleitear providência, pois era a única afetada em sua esfera de direitos elementares de pessoa. Assim, ordenada a medida autossatisfativa cujo teor consubstanciou ordem de supressão imediata de referida página da internet, tendo sido a medida despachada inaudita altera parte.

O caso concreto somente pretendeu remediar uma situação danosa em curso, lesiva de um direito evidente. A medida não se endereçou à declaração do direito à intimidade, mas a colocar fim a uma situação contrária ao direito e geradora de danos que afetavam os direitos fundamentais da pessoa. Tampouco se pretendeu a reparação de danos ou prejuízo, mas o objeto de autossatisfação consistiu na eliminação da situação provocadora de danos.

Por isso, é possível aventar ajuizamento de ações posteriores à medida autossatisfativa, com o fim de serem formulados pedidos indenizatórios e condenatórios.

207

Peyrano discorre, ainda, que as medidas autossatisfativas, ao tutelar situações excepcionais, quais sejam, direitos suficientemente comprovados e que correm risco de lesão iminente ou são lesionados, necessitam de medidas preventivas e de jurisdição que atue de modo

“oportuno”.

O início de um processo de amparo nestes casos é certamente desnecessário, porque a evidência e a urgência do direito tornam o debate em torno deles, desnecessário79.

Outros casos são citados pelo autor, com âmbito de proteção nos direitos do consumidor, nos autos Díaz, Pedro s/Denuncia c/ Parque de la Gloria, de 19 de julho de 2007, mediante fallo pronunciado pelo Juzgado de Faltas nº 2

Juzgado Municipal de Defensa del Consumidor, Municipalidade de La Plata, na qual foi concedida medida autossatisfativa, com fulcro na Ley 13.13380.

Neste precedente, foi acertado que as autoridades têm a obrigação constitucional de prover a proteção de consumidores e usuários, sendo que as leis consumeiristas tratam de normativa de ordem pública. O caso envolvendo relação contratual entre um cemitério privado e o consumidor, girava em torno do direito do cemitério enviar restos mortais para o ossário comum com direito de retenção, caso o consumidor contratante atrasasse o pagamento de mensalidades. O perigo consistia na possibilidade de o consumidor em mora não ter a imediata disponibilidade sobre os restos mortais da esposa.

O consumidor/devedor reconhecia a dívida, mas manifestou a impossibilidade de quitá-la, e, como não podia colocar os ossos da esposa em outro local (devido ao direito de retenção do cemitério privado previsto em contrato), o montante só aumentava. Assim, o consumidor estava inserto 79 Op. cit. p. 11.

80 Artículo 71. Antes o durante la tramitación del expediente, se podrá dictar medida preventiva que ordene el cese de la conducta que se reputa en violación a la Ley de Defensa del Consumidor y/o este Código y/o sus reglamentaciones.

208

em um verdadeiro círculo vicioso, por não ter a livre disposição dos restos mortais e a permanência da dívida. O

bem objeto do contrato é fora do comércio e de natureza personalíssima.

Ainda, havia o temor de que a empresa denunciada pudesse fazer mau uso ou o uso ilegítimo do dispositivo contratual para concretizar a promessa de depositar os restos em um ossário comum, situação na qual o denunciante perderia definitivamente a possibilidade de individualização e destinação para manter a veneração ou culto pessoal.

A solução para o caso foi a concessão de ordem ao cemitério privado para que disponibilizasse os restos mortais pertencentes à esposa do consumidor, abstendo-se o cemitério de exigir a implementação da cláusula contratual que permitia a exumação dos restos existentes para destinação ao ossário comum, impedindo os devedores à exumação do cadáver81.

O destino da dívida seria objeto de discussão apartada, em nova demanda.

Ainda, há descrição de outro caso envolvendo a proteção dos direitos dos menores, os usos contratuais nas atividades desportivas. O precedente se refere a “Andino, Elsa Noemí y Luis Jesús Diaz p/ Medida Autossatisfactiva perante a Justicia de Primera Instancia Mendocina em 5 de dezembro de 2005 nos autos nº 47294.

O questionamento dos pais do infante jogador se resumia à necessidade de pagar a soma de três mil pesos para negociar o passe do atleta a outra entidade futebolística amadora. Dada a habitualidade com que se discute a liberdade do menor para desenvolver a atividade desportiva futebolística, ficou ordenado que o atleta mirim podia jogar onde achasse mais conveniente para sua formação, até tornar-se profissional.

81 Op. cit. p. 14.

209

Assim, as medidas têm tido aceitação prática, apesar das limitações legislativas constatadas pela doutrina do país.

8. Comparação com o sistema brasileiro

O sistema brasileiro também se compadece com as questões da efetivação de tutelas jurisdicionais, conforme se observa no artigo 5º, LXXVIII inserido pela Emenda Constitucional 45/04, expressamente consignando como direito fundamental a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação.

De acordo com Luiz Fux82, no Brasil a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil é espécie de tutela provisória concedida nas situações em que estejam presentes circunstâncias que demonstrem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A concessão pode ser vinculada ou não ao oferecimento de contracautela pelo beneficiário, bem como se pode dar liminarmente, com ou sem justificação prévia, conforme determinação do juiz da causa.

Destaca o autor que a tutela de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a depender da finalidade que visam atingir.

Nos termos do artigo 304 do CPC, se concedida com caráter antecipado antecedente e não for impugnada pelo prejudicado, se estabilizará, situação em que o processo será extinto. Os efeitos da estabilização, lembra Fux, não se confundem com a coisa julgada, mas a possibilidade de revisão, modificação ou invalidação se esgota ao final do prazo de 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que inicialmente extinguiu o processo83.

82 FUX, Luiz. Processo Civil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 85.

83 Op. cit. p. 88/89.

210

Esta figura da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, poderia ser comparada com as medidas autossatisfativas argentinas, com as ressalvas quanto às particularidades dos ordenamentos em análise.

No artigo 305, a disciplina brasileira do CPC remete à tutela provisória cautelar antecedente e, caso deferida, o autor deverá deduzir o pedido principal nos mesmos autos no prazo de 30 dias, independentemente de novas custas.

Indeferida, o pedido principal poderá ser deduzido, não existindo impedimento legal.

Por fim, o Brasil prevê no seu CPC/2015 a tutela de evidência que, de acordo com certas circunstâncias, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou ao resultado útil do processo84.

Comparativamente, tem-se que o sistema argentino, assim como no Brasil, há previsão de medidas cautelares e medidas de urgência que cindem o mérito da demanda, em caráter expedito, mas não se pode equipará-las, de todo.

Cada sistema tem suas peculiaridades. No Brasil, por sua vez, se vislumbra alguma aproximação da tutela de urgência antecipada antecedente estabilizada com as medidas autossatisfativas, como outrora apontado, na medida em que ambas esgotam o objeto da lide, sem que, necessariamente, seja imprescindível o ajuizamento de procedimento autônomo.

Ao fim e ao cabo, útil é a ideia do uso das medidas autossatisfativas no contexto brasileiro, travestidas, de certa forma, na tutela de urgência antecipada antecedente apta à estabilização, para medição de sua efetividade no Brasil.

9. Conclusões

A conclusão a que se chega, após estudos das medidas autossatisfativas no contexto argentino e uma breve 84 Op. cit. p. 89/90.

211

síntese, especialmente, do artigo 300 do Código de Processo Civil, é o seguinte:

- As tutelas de urgências são espécie de tutela jurisdicional extremamente relevantes para a higidez do sistema processual e do sistema de Justiça, uma vez que da sua disciplina e operacionalização depende a higidez da efetividade das demandas judiciais, à luz dos direitos dos jurisdicionados;

- As medidas autossatisfativas argentinas e as tutelas antecipatórias antecedentes brasileiras realizam o papel de dizer o direito em situações de urgência, sendo mecanismos importantes nos ordenamentos estudados;

- As tutelas de urgência, sejam cautelares, sejam satisfativas, são de difícil diferenciação jurídica, em certos casos, mas o excesso de formalismo ou a confusão didática/metodológica contudo, não podem impedir a efetividade jurisdicional, quando diante de um caso concreto, devam ser dadas respostas rápidas e hígidas aos jurisdicionados.

A reforma processual brasileira assim, pode inspirar-se no ordenamento argentino, para que a peculiar disciplina da tutela antecipatória antecedente possa ser experimentada no foro, medindo-se a sua efetividade no labor processual diário.

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